Stussi Neves | Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Ao final de ciclo do governo Temer, em um de seus últimos atos, foi editada a Medida Provisória 869/2018, que trouxe algumas mudanças importantes para a Lei 13.709/2018 (LGPD), entre as quais destacamos as seguintes:

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